DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS   DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934   LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998   LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981   LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967   DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008