DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008